Flashcard FC120444
Quais responsabilidades tem a Administração por falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais responsabilidades tem a Administração por falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
A Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas quando houver falha na fiscalização desses contratos.
• Encargos previdenciários: responsabilidade solidária, permitindo ao credor exigir integralmente da Administração ou do contratado.
• Encargos trabalhistas: responsabilidade subsidiária, cabendo à Administração apenas após esgotados os meios de cobrança contra o contratado.
Veja como foi cobrado:
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