Flashcard FC120446
Por que é importante separar fiscalização e assistência na execução de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que é importante separar fiscalização e assistência na execução de contratos administrativos?
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Resposta
Porque a lei admite contratar terceiros apenas para assistir e subsidiar o fiscal, sem substituí‑lo, mantendo o fiscal responsável pelas informações recebidas.• Assistência técnica: terceiros podem fornecer informações e suporte técnico, porém com limites legais.
• Responsabilidade civil: os terceiros assumem responsabilidade civil objetiva pelas informações prestadas.
• Confidencialidade: é exigido termo de confidencialidade por parte dos contratados.
• Limites de atribuição: terceiros não podem exercer atribuições próprias e exclusivas do fiscal, que continua responsável pelas informações recebidas.
Veja como foi cobrado:
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