Flashcard FC120449
A assistência de terceiros exime o fiscal do contrato de responsabilidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A assistência de terceiros exime o fiscal do contrato de responsabilidade?
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Resposta
Não, a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização não exime o fiscal do contrato de sua responsabilidade funcional e administrativa.• Responsabilidade do fiscal: o fiscal deve avaliar e validar os subsídios recebidos e mantém responsabilização funcional e administrativa pelos atos de fiscalização.
• Responsabilidade do terceiro: o terceiro responde com responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações, sem poder exercer atribuição exclusiva do fiscal.
Veja como foi cobrado:
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