Flashcard FC120451
Qual é o prazo para a Administração decidir sobre solicitações e reclamações relativas à execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o prazo para a Administração decidir sobre solicitações e reclamações relativas à execução do contrato?
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Resposta
A Administração tem o prazo de 1 (um) mês para decidir sobre solicitações e reclamações relativas à execução do contrato, prorrogável por igual período, salvo prazo legal ou cláusula contratual diversa.
• Decisão explícita: A Administração deve emitir decisão explícita sobre todas as solicitações e reclamações pertinentes à execução do contrato, salvo requerimentos manifestamente impertinentes.
• Prazo para decidir: Concluída a instrução do pedido, a Administração tem o prazo de 1 (um) mês para decidir, prorrogável por igual período, salvo disposição legal ou cláusula contratual diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111901
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