Flashcard FC120453
A administração pública pode delegar a titularidade da fiscalização contratual a terceiros?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração pública pode delegar a titularidade da fiscalização contratual a terceiros?
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Resposta
Não, a titularidade da fiscalização contratual permanece com a Administração, e terceiros apenas prestam apoio técnico e informativo.• Titularidade da fiscalização: A titularidade permanece com a Administração, não podendo ser transferida a terceiros.
• Apoio técnico: Terceiros só podem assistir e subsidiar os fiscais com informações técnicas.
• Designação dos fiscais: Fiscais devem ser representantes da Administração especialmente designados.
• Responsabilidade civil: O contratado responde objetivamente pela veracidade das informações e a contratação não exime o fiscal de contrato de sua responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111903
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