Flashcard FC120456
A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal o exime de responsabilidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal o exime de responsabilidade?
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Resposta
Não. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal não o exime de responsabilidade.• Assistência técnica: terceiros apenas fornecem elementos técnicos para subsidiar a fiscalização, sem substituir o fiscal ou suas decisões.
• Responsabilidade objetiva: o contratado responde objetivamente pela veracidade das informações que presta ao fiscal.
• Proibição de substituição: terceiros não podem exercer atribuições exclusivas do fiscal ou substituí-lo na função.
• Responsabilidade do fiscal: o fiscal conserva a responsabilidade por suas decisões e omissões dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111906
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