Flashcard FC120461
A Administração é obrigada a decidir todas as solicitações e reclamações durante a execução contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração é obrigada a decidir todas as solicitações e reclamações durante a execução contratual?
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Resposta
Não; a Administração não é obrigada a decidir pedidos e reclamações manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.• Pedidos impertinentes: podem ser excluídos da obrigação de decisão quando manifestamente impertinentes para a execução contratual.
• Pedidos protelatórios: a Administração pode recusar decidir quando entender que a reclamação é meramente protelatória.
• Pedidos sem interesse: não há obrigação de decidir sobre reclamações de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
• Fundamentação: a exclusão aplica‑se a situações claras de protelação, exigindo fundamentação adequada pela autoridade.
Veja como foi cobrado:
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