Flashcard FC120467
Qual é a função do fiscal designado na execução de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função do fiscal designado na execução de contratos administrativos?
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Resposta
O fiscal designado acompanha e decide sobre a execução do contrato, recebendo auxílio técnico e consultivo de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para dirimir dúvidas e prevenir riscos na execução contratual.
• Auxílio técnico: órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno prestam informações e dirimem dúvidas para prevenir riscos na execução contratual.
• Fundamentação: o auxílio permite fundamentar tecnicamente decisões sobre acompanhamento, aplicação de penalidades e sanções administrativas, garantindo observância da legalidade e segurança jurídica.
• Natureza do apoio: o apoio é consultivo e técnico, não substitui a competência do fiscal para fiscalizar e decidir, mas o fortalece no exercício de suas atribuições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111917
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