Flashcard FC120468
Quando deve a Administração comprovar o cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência durante a execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando deve a Administração comprovar o cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência durante a execução do contrato?
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Resposta
A Administração deve comprovar o cumprimento das reservas ao longo de toda a execução do contrato, podendo exigir essa comprovação a qualquer momento em que julgar necessário..• Comprovação contínua: A Administração pode solicitar a qualquer momento a comprovação do cumprimento das reservas, com indicação dos empregados que ocupam as vagas.
• Extinção do contrato: A não observância constitui motivo para extinção do contrato, sujeita a processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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