Flashcard FC120469
Quais medidas podem ser adotadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais medidas podem ser adotadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
A Administração pode adotar diversas medidas de garantia previstas no edital ou no contrato para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
• Caução: prestação de garantia pelo contratado para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas do contrato.
• Fiança: garantia prestada por terceiro que responde pelo cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado.
• Seguro-garantia: contratação de seguro destinado a cobrir eventuais débitos trabalhistas do contratado.
• Condicionamento do pagamento: vinculação dos pagamentos à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas pelo contratado.
• Depósito em conta vinculada: exigência de depósito em conta vinculada como medida preventiva para assegurar o pagamento das verbas trabalhistas.
• Pagamento direto das verbas: possibilidade de efetuar diretamente os pagamentos trabalhistas aos beneficiários em caso de inadimplemento do contratado.
Veja como foi cobrado:
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