Flashcard FC120476
Quais limites devem ser observados ao contratar terceiros para auxiliar a fiscalização de contratos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais limites devem ser observados ao contratar terceiros para auxiliar a fiscalização de contratos?
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Resposta
A administração pode contratar terceiros para auxiliar a fiscalização de contratos, desde que observem limites quanto à responsabilidade, confidencialidade e à preservação das competências do fiscal.• Responsabilidade civil: O terceiro responde objetivamente pela veracidade e precisão das informações que fornecer.
• Confidencialidade: Deve firmar termo de confidencialidade para proteger as informações relacionadas ao contrato.
• Atribuições exclusivas: Não pode exercer atribuições próprias e exclusivas do fiscal do contrato.
• Responsabilidade do fiscal: A presença do terceiro não afasta a responsabilidade do fiscal do contrato, que permanece responsável nos limites das informações recebidas.
Veja como foi cobrado:
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