Flashcard FC120480
O que caracteriza a natureza personalíssima dos contratos administrativos e como ela se compatibiliza com a subcontratação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a natureza personalíssima dos contratos administrativos e como ela se compatibiliza com a subcontratação?
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Resposta
A natureza personalíssima dos contratos administrativos consiste no caráter intuitu personae, fundado na confiança recíproca entre Administração e contratado, e admite que o contratado subcontrate partes da execução desde que autorizado pela Administração e respeitados os limites, sem transferência integral do contrato e mantendo a responsabilidade do contratado principal.• Intuitu personae: contrato firmado com base na confiança recíproca entre Administração e contratado, que define sua natureza personalíssima.
• Subcontratação autorizada: a legislação permite subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento mediante autorização da Administração e observados os limites aplicáveis.
• Responsabilidade do contratado: a subcontratação é parcial e o contratado principal continua respondendo pelas obrigações contratuais e legais perante a Administração.
Veja como foi cobrado:
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