Flashcard FC120481
As alterações consensuais podem transfigurar a essência do objeto contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As alterações consensuais podem transfigurar a essência do objeto contratual?
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Resposta
Não, alterações consensuais não podem transfigurar a essência do objeto contratual, pois apenas admitem ajustes que mantenham a mesma natureza do objeto e respeitem os limites legais.• Ajustes permitidos: ajustes de quantitativos, prazos ou preços que mantenham a mesma natureza do objeto e não gerem nova contratação.
• Transfiguração: se a modificação transforma o objeto em outro diverso, trata-se de contratação distinta que exige prévia licitação.
• Fundamento: a proibição evita burla à licitação e preserva os princípios da legalidade e da isonomia.
Veja como foi cobrado:
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