Flashcard FC120482
Quais são as formas de alteração dos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as formas de alteração dos contratos administrativos?
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Resposta
As alterações dos contratos administrativos podem ocorrer de forma unilateral pela Administração ou por acordo entre as partes.• Unilateral: A Administração pode modificar projeto ou especificações para melhor adequação técnica e ajustar o valor contratual por acréscimo ou diminuição quantitativa, dentro dos limites legais.
• Por acordo: As partes podem substituir garantia, modificar regime de execução ou modo de fornecimento, mudar a forma de pagamento e recompor o equilíbrio econômico‑financeiro em hipóteses previstas, mediante justificativa e formalização por aditivo.
Veja como foi cobrado:
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