Flashcard FC120483
Quando é permitida a execução de serviços antes da formalização do termo aditivo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é permitida a execução de serviços antes da formalização do termo aditivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A execução de serviços antes da formalização do termo aditivo é permitida quando houver necessidade devidamente justificada pela Administração, devendo a formalização ser regularizada no prazo máximo de 1 mês.
• Motivação: exige-se motivação documentada pela Administração que justifique a antecipação dos efeitos do aditivo.
• Prazo: a formalização do termo aditivo deve ocorrer no prazo máximo de 1 mês para regularizar a execução antecipada.
• Consequência: a não regularização no prazo acarreta risco de responsabilização administrativa e irregularidade contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111933
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em