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Flashcard FC120488

Qual o percentual que configura presunção de inexequibilidade de proposta e qual o teto percentual para acréscimos unilaterais?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o percentual que configura presunção de inexequibilidade de proposta e qual o teto percentual para acréscimos unilaterais?
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Resposta

A presunção recai sobre propostas inferiores a 75% do orçamento e o teto para acréscimos unilaterais é 25% do valor inicial atualizado.

• Presunção de inexequibilidade: propostas abaixo de 75% do orçamento são presumidas inexequíveis.
• Acréscimos unilaterais: teto de 25% do valor inicial atualizado para acréscimos impostos pela Administração.





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