Flashcard FC120490
Quando a alteração de contrato administrativo pode ser feita por apostilamento?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a alteração de contrato administrativo pode ser feita por apostilamento?
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Resposta
A alteração por apostilamento é cabível quando a correção monetária, o reajuste ou a repactuação estão previstos no próprio contrato, sem alteração substancial do ajuste.• Previsão contratual: É admitido apostilamento quando a correção monetária, o reajuste ou a repactuação estão previstos no contrato, pois não há alteração substancial do ajuste.
• Fato imprevisível: Se o reajuste ou a repactuação decorrem de fato imprevisível que altera o equilíbrio econômico-financeiro, trata-se de modificação que exige termo aditivo.
Veja como foi cobrado:
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