Flashcard FC120491
Quais condições são exigidas para alterar o objeto ou os quantitativos de um contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições são exigidas para alterar o objeto ou os quantitativos de um contrato administrativo?
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Resposta
A alteração do objeto ou dos quantitativos exige a formalização do termo aditivo como condição para que as variações contratuais produzam efeitos.• Formalização do aditivo: A formalização é condição para a execução das variações contratuais, abrangendo supressões, acréscimos e inclusão de novos serviços.
• Antecipação dos efeitos: Só é admitida por necessidade justificada, sendo exigida a formalização do aditivo no prazo máximo de 1 mês.
• Autorização da fiscalização: A autorização prévia da fiscalização não dispensa a formalização nem autoriza executar ou pagar serviços sem o aditivo dentro do prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111941
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