Flashcard FC120493
A existência de matriz de riscos no edital impede a contratada de pleitear reequilíbrio econômico-financeiro por evento imprevisível?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A existência de matriz de riscos no edital impede a contratada de pleitear reequilíbrio econômico-financeiro por evento imprevisível?
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Resposta
Não; a existência da matriz de riscos no edital não extingue automaticamente o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro por caso fortuito ou força maior.• Risco do contratante: se a variação do preço estiver alocada ao contratante, a contratada terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro por evento imprevisível ou de força maior.
• Risco compartilhado: se a variação do preço for compartilhada, a contratada terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro por evento imprevisível ou de força maior.
• Risco da contratada: se a matriz atribuir expressamente a variação do preço à contratada, não haverá direito ao reequilíbrio por esse evento.
O direito ao reequilíbrio depende do conteúdo da matriz e exige análise da cláusula contratual que define a alocação do risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111943
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