Flashcard FC120494
A Administração pode impor unilateralmente a alteração da data-base de reajuste contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração pode impor unilateralmente a alteração da data-base de reajuste contratual?
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Resposta
Não, a Administração não pode impor unilateralmente a alteração da data-base de reajuste contratual.
• Cláusula editalícia: o edital e o contrato devem estabelecer índice de reajustamento com a data-base vinculada à data do orçamento estimado, sendo essa cláusula obrigatória definida no edital e no contrato.
• Alteração da data-base: por se tratar de cláusula obrigatória, a mudança não admite decisão unilateral e deve ser feita por ajuste formal que respeite o equilíbrio econômico-financeiro e os limites legais.
Veja como foi cobrado:
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