Flashcard FC120497
Quais condições e limites autorizam a Administração a alterar unilateralmente contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições e limites autorizam a Administração a alterar unilateralmente contratos administrativos?
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Resposta
A Administração pode promover alterações qualitativas e quantitativas, inclusive no projeto apresentado pela contratada, desde que haja fundamentação técnica e formal, respeitando limites de variação e sem transfigurar o objeto contratado.• Fundamentação técnica: as alterações exigem justificativa técnica e formal para sua adoção.
• Natureza das alterações: são permitidas alterações qualitativas e quantitativas, inclusive em obras e no projeto da contratada.
• Limite de variação: acréscimos ou supressões nas obras ficam limitados a 25% do valor inicial atualizado do contrato.
• Aceitação do contratado: o contratado deve aceitar as alterações nas mesmas condições contratuais, salvo exceções legais.
• Preservação do objeto: as alterações não podem transfigurar a natureza do objeto contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111947
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