Flashcard FC120498
Por que o termo aditivo precisa ser formalizado mesmo que seus efeitos sejam antecipados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que o termo aditivo precisa ser formalizado mesmo que seus efeitos sejam antecipados?
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Resposta
A formalização do termo aditivo é necessária para garantir controle, transparência e segurança jurídica mesmo quando seus efeitos são antecipados por justificativa.
• Controle e transparência: a formalização permite à Administração controlar a alteração contratual e assegurar transparência e segurança jurídica na execução dos serviços.
• Antecipação: a execução pode começar antes da formalização em caso de necessidade justificada, mas a formalização deve ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
• Pagamento documentado: mesmo na antecipação não se autoriza pagamento sem a contraprestação documentada, pois os princípios da legalidade e da eficiência exigem registro e formalização para validar despesas e fiscalizar a execução contratual.
Veja como foi cobrado:
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