Flashcard FC120499
Quando a alteração de contrato administrativo pode ser feita por apostila sem termo aditivo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a alteração de contrato administrativo pode ser feita por apostila sem termo aditivo?
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Resposta
A alteração pode ser feita por apostila quando o registro não modifica cláusulas essenciais do contrato, por exemplo quando se trata do empenho de dotações orçamentárias como ato administrativo-contábil de consignação de recursos.• Exemplo: empenho de dotações orçamentárias, pois é ato administrativo-contábil que apenas consigna recursos no orçamento.
• Finalidade: formalizar o registro mantendo rastreabilidade e transparência.
• Efeito: não altera objeto, prazo ou responsabilidades contratuais e respeita limites legais e orçamentários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111949
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