Flashcard FC120501
Por que é importante formalizar aditivos contratuais antes da execução de serviços ou entrega de bens pela Administração?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que é importante formalizar aditivos contratuais antes da execução de serviços ou entrega de bens pela Administração?
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Resposta
A formalização prévia do termo aditivo é condição para que alterações que impliquem novas prestações produzam efeitos, garantindo respaldo contratual antes do início da execução de serviços ou entregas de bens.• Formalização prévia: garante respaldo contratual e impede a execução de novas prestações sem aditivo formalizado antes do início dos serviços ou entregas.
• Antecipação justificada: exceção admitida somente por necessidade justificada, com formalização em até um mês após o início.
• Pagamento antecipado: vedado em regra para obras e serviços, só admitido se propiciar economia sensível ou for indispensável, com justificativa prévia e previsão no edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111951
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