Flashcard FC120505
Quais os limites das alterações unilaterais dos contratos administrativos e quando podem ser ultrapassados sem transfigurar o objeto?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os limites das alterações unilaterais dos contratos administrativos e quando podem ser ultrapassados sem transfigurar o objeto?
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Resposta
As alterações unilaterais estão sujeitas a limites legais percentuais e regras específicas, mas podem ser ultrapassadas por acordo entre as partes desde que não alterem a essência do contrato.• Limite percentual: A administração pode impor acréscimos e supressões até 25% em obras, serviços e compras, havendo regra especial para reformas.
• Ultrapassagem por consenso: Os limites legais podem ser excedidos por acordo entre as partes, desde que haja consenso e não ocorra transfiguração do objeto contratual.
• Transfiguração vedada: É vedado promover alterações que descaracterizem a natureza ou a finalidade do contrato mesmo se houver acordo entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111955
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