Flashcard FC120506
A Administração pode modificar unilateralmente o regime de execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração pode modificar unilateralmente o regime de execução do contrato?
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Resposta
Não. A modificação do regime de execução da obra ou do serviço depende de acordo entre as partes quando decorre de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originários.• Alteração unilateral: A Administração somente pode alterar contratos unilateralmente para adequação técnica do projeto/especificações ou para acréscimos ou diminuições quantificáveis do valor, observados os limites legais.
• Acordo obrigatório: Quando a alteração do regime decorre de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originários, é necessário o consentimento do contratado.
Veja como foi cobrado:
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