Flashcard FC120508
Quando a Administração pode alterar unilateralmente um contrato e qual é o limite dessa alteração?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a Administração pode alterar unilateralmente um contrato e qual é o limite dessa alteração?
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Resposta
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público, mas não pode descaracterizar a natureza do objeto contratado.• Motivo: alteração unilateral é autorizada para atender ao interesse público, mediante previsão legal.
• Limite: é vedada a transfiguração do objeto, ou seja, mudança que torne o objeto essencialmente diverso do originalmente licitado.
• Princípios: a vedação protege a vinculação ao instrumento convocatório e a isonomia, e limites quantitativos legais também controlam as modificações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111958
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