Flashcard FC120511
Quando a administração pode alterar unilateralmente um contrato e quais os limites para acréscimos e supressões?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a administração pode alterar unilateralmente um contrato e quais os limites para acréscimos e supressões?
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Resposta
A administração pode alterar unilateralmente o contrato quando houver necessidade de adequação do projeto ou de modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, desde que haja justificativa.
• Limite geral: o contratado deve aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado em obras, serviços ou compras.
• Reforma de edifício: para reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos é de 50%, e as supressões permanecem em 25%.
• Excesso do limite: ultrapassados esses limites, a alteração exige outro procedimento formal, não bastando a decisão unilateral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111961
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