Flashcard FC120512
O reajuste anual previsto em contrato exige sempre a celebração de termo aditivo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O reajuste anual previsto em contrato exige sempre a celebração de termo aditivo?
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Resposta
Não, a variação contratual para reajuste anual não exige sempre termo aditivo, pois reajustes previstos no próprio contrato podem ser registrados por apostila.
• Apostila: registros de reajuste ou repactuação previstos no próprio contrato podem ser feitos por apostila, dispensando a formalização por termo aditivo.
• Termo aditivo: é necessário quando há modificação que altere o objeto, os quantitativos ou o preço além dos limites legais ou contratuais, ou que implique mudança substancial nas obrigações, não se aplicando aos ajustes para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Veja como foi cobrado:
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