Flashcard FC120513
A Administração pode alterar ou rescindir contratos administrativos unilateralmente sem previsão legal?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Administração pode alterar ou rescindir contratos administrativos unilateralmente sem previsão legal?
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Resposta
Não, a Administração somente pode modificar ou extinguir contratos unilateralmente quando houver previsão legal e nas hipóteses e com as garantias que a lei estabelece.• Modificação unilateral: admite-se apenas em hipóteses específicas, como alterações de projeto ou variações quantitativas dentro dos limites legais.
• Rescisão unilateral: só é autorizada nos casos previstos em lei.
• Motivação e defesa: a extinção exige motivação formal e observância do contraditório e da ampla defesa.
• Culpa da Administração: a rescisão não pode ser utilizada quando a Administração for causadora da situação que a enseja.
Veja como foi cobrado:
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