Flashcard FC120515
A administração pode se vincular a acordos coletivos que criem direitos não previstos em lei?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pode se vincular a acordos coletivos que criem direitos não previstos em lei?
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Resposta
Não, a administração pública não pode se vincular a acordos coletivos que criem direitos sem previsão legal.• Efeito prático: impede que a Administração aceite, em contratos públicos, encargos ou índices obrigatórios, pagamento de participação nos lucros ou preços de insumos fixados por instrumento coletivo quando tais previsões não tenham amparo legal.
Veja como foi cobrado:
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