Flashcard FC120521
A extinção unilateral do contrato pela Administração exige motivação formal e garantia do contraditório e da ampla defesa?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A extinção unilateral do contrato pela Administração exige motivação formal e garantia do contraditório e da ampla defesa?
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Resposta
Sim, a extinção unilateral do contrato exige motivação formal e a garantia do contraditório e da ampla defesa.• Motivos de extinção: o desatendimento às determinações regulares do fiscal ou outros motivos legais autorizam a extinção unilateral do contrato mesmo que a falta seja leve.
• Extinção unilateral: ocorre por ato unilateral e escrito da Administração, salvo quando o descumprimento decorrer da própria conduta administrativa.
• Procedimentos: a extinção deve ser formalmente motivada e assegurar contraditório e ampla defesa antes de ser efetivada.
Veja como foi cobrado:
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