Flashcard FC120522
Que falhas justificam a extinção de um contrato administrativo e que garantia processual deve ser assegurada antes da rescisão?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que falhas justificam a extinção de um contrato administrativo e que garantia processual deve ser assegurada antes da rescisão?
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Resposta
Falhas como o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos justificam a extinção do contrato, e a decisão deve ser formalmente motivada nos autos garantindo o contraditório e a ampla defesa.• Inexecução contratual: o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos justifica a extinção do contrato.
• Motivação formal: a extinção deve ser formalmente motivada nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão.
Veja como foi cobrado:
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