Flashcard FC120523
Quais são as formas de extinção do contrato pela Administração e que requisitos devem ser observados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as formas de extinção do contrato pela Administração e que requisitos devem ser observados?
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Resposta
As formas são a extinção por ato unilateral da Administração e a extinção consensual entre as partes, sendo que ambas exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e devem ser reduzidas a termo no processo.
• Extinção unilateral: A Administração pode extinguir o contrato por ato unilateral, desde que haja autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e a decisão seja reduzida a termo no processo.
• Extinção consensual: As partes podem extinguir o contrato por acordo consensual, desde que haja autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e o acordo seja reduzido a termo no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111973
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