Flashcard FC120524
Por que notificar os emitentes de garantias ao apurar descumprimento contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que notificar os emitentes de garantias ao apurar descumprimento contratual?
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Resposta
Para que o emitente da garantia seja informado do início do processo administrativo e possa acompanhar o procedimento, defender-se e decidir sobre o acionamento da garantia ou eventual regresso contra o contratado.• Acompanhamento: permite ao emitente acompanhar o procedimento administrativo e avaliar a situação do contrato.
• Defesa administrativa: possibilita ao garantidor exercer defesa no processo administrativo.
• Decisão sobre a garantia: habilita o emitente a decidir pelo acionamento da garantia ou pelo regresso contra o contratado.
Veja como foi cobrado:
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