Flashcard FC120525
A Administração pode rescindir unilateralmente um contrato quando o inadimplemento decorre de sua própria conduta?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Administração pode rescindir unilateralmente um contrato quando o inadimplemento decorre de sua própria conduta?
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Resposta
Não, a administração não pode rescindir unilateralmente o contrato quando o inadimplemento decorre de sua própria conduta.• Continuidade: o contratado pode exigir a continuidade da execução contratual.
• Reparação: o contratado pode exigir a reparação dos danos sofridos.
• Indenização: o contratado pode ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da conduta administrativa.
• Extinção contratual: eventual rescisão dependerá de acordo entre as partes, de apuração de responsabilidade ou de decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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