Flashcard FC120526
A extinção unilateral do contrato obriga a contratação emergencial para garantir a continuidade do serviço?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A extinção unilateral do contrato obriga a contratação emergencial para garantir a continuidade do serviço?
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Resposta
Não. A extinção unilateral do contrato não impõe automaticamente a contratação emergencial para garantir a continuidade do serviço.• Assunção imediata do objeto: a administração pode assumir imediatamente a execução do objeto para manter a continuidade do serviço.
• Ocupação do local: a administração pode ocupar e utilizar o local, instalações, equipamentos e pessoal para evitar interrupção do serviço.
• Execução da garantia: a administração pode executar a garantia contratual para assegurar a continuidade do serviço.
• Retenção de créditos: a administração pode reter créditos do contratado para ressarcimento de prejuízos e garantir a continuidade do serviço.
• Eficácia futura da nulidade: em caso de nulidade contratual, a administração pode tornar a nulidade eficaz em momento futuro para viabilizar nova contratação sem ruptura imediata.
Veja como foi cobrado:
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