Flashcard FC120527
Qual o limite máximo de acréscimos ou supressões em contratos de obras e qual a consequência de ultrapassá‑lo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o limite máximo de acréscimos ou supressões em contratos de obras e qual a consequência de ultrapassá‑lo?
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Resposta
O limite é de 25% do valor inicial atualizado em contratos de obras, e se esse limite for ultrapassado o contratado pode recusar a alteração e requerer a extinção do contrato mediante observância do devido processo, contraditório e ampla defesa.• Limite percentual: Aceitação unilateral de acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado em contratos de obras.
• Direito à extinção: Se a supressão exceder 25%, o contratado pode recusar a alteração e requerer a extinção do contrato, com observância do devido processo, contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111977
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