Flashcard FC120528
Quais prejuízos são indenizáveis quando a Administração extingue o contrato por sua culpa exclusiva?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais prejuízos são indenizáveis quando a Administração extingue o contrato por sua culpa exclusiva?
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Resposta
São indenizáveis os danos emergentes e os lucros cessantes, desde que comprovados e vinculados causalmente ao inadimplemento da Administração.• Danos emergentes: despesas e perdas já sofridas pelo contratado, comprovadas como decorrentes da conduta administrativa.
• Lucros cessantes: expectativa de lucro deixada de obter, desde que comprovada e com nexo de causalidade com o inadimplemento.
• Prova e mitigação: há ônus da prova e obrigação de mitigação pelo contratado, de modo que a reparação depende de comprovação suficiente dos montantes pleiteados.
Veja como foi cobrado:
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