Flashcard FC120531
Como deve ser formalizado o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como deve ser formalizado o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração?
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Resposta
O recebimento definitivo deve ser formalizado por meio de termo detalhado elaborado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, comprovando o atendimento das exigências contratuais.
• Responsável: servidor ou comissão designada pela autoridade competente que realiza o ato de recebimento definitivo.
• Termo detalhado: documento que comprove o atendimento das exigências contratuais.
• Aceitação do objeto: formaliza a aceitação e atesta conformidade com o projeto e o edital, distinguindo-se do recebimento provisório que apenas transfere a posse sem quitação total.
• Fiscalização técnica: conduz a vistoria e elabora o termo de recebimento definitivo.
• Regime de contratação: não afasta a exigência, se houver não conformidade a Administração pode rejeitar total ou parcialmente a obra e persistem responsabilidades por vícios ocultos.
Veja como foi cobrado:
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