Flashcard FC120534
Qual é a competência do fiscal do contrato quanto ao recebimento do objeto contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a competência do fiscal do contrato quanto ao recebimento do objeto contratual?
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Resposta
O fiscal do contrato é responsável pelo recebimento provisório do objeto contratual, mediante termo detalhado, e não efetua o recebimento definitivo.• Recebimento provisório: O fiscal do contrato elabora termo detalhado que comprova o cumprimento das exigências técnicas desta etapa.
• Recebimento definitivo: Compete a servidor ou comissão expressamente designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que ateste a plena observância das cláusulas contratuais.
Veja como foi cobrado:
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