Flashcard FC120538
Em que condições a administração pode alterar a ordem cronológica de pagamentos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que condições a administração pode alterar a ordem cronológica de pagamentos?
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Resposta
A administração só pode alterar a ordem cronológica de pagamentos de forma restrita e condicionada às hipóteses legais, exigindo prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.
• Hipóteses legais: a alteração é admitida apenas nas situações taxativas previstas em lei, não podendo ser aplicada indiscriminadamente a qualquer despesa.
• Justificativa prévia: exige-se motivação e justificativa anterior pela autoridade competente antes da alteração.
• Comunicação posterior: deve haver comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas após a alteração.
• Responsabilidade: a inobservância imotivada da ordem cronológica sujeita o agente à apuração de responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111988
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