Flashcard FC120540
Quando a Administração pode declarar a nulidade de um contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a Administração pode declarar a nulidade de um contrato administrativo?
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Resposta
A Administração pode declarar a nulidade do contrato quando constatar irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual que não seja possível sanar, desde que a medida se revele de interesse público.
• Suspensão ou nulidade: a Administração poderá optar pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade quando a irregularidade não puder ser sanada e houver interesse público.
• Análise de interesse: a declaração de nulidade exige análise prévia do interesse público.
• Efeito retroativo: a nulidade opera retroativamente, impedindo efeitos futuros e desconstituindo os já produzidos do contrato.
• Indenização: se não for possível retornar à situação anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
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