Flashcard FC120541
A constatação de irregularidade em contrato administrativo implica automaticamente sua nulidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A constatação de irregularidade em contrato administrativo implica automaticamente sua nulidade?
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Resposta
Não, a constatação de irregularidade não implica automaticamente a nulidade do contrato administrativo.• Avaliação do interesse público: a anulação depende da análise discricionária sobre se a nulidade atende ao interesse público, podendo-se optar pelo saneamento e pela continuidade do ajuste quando for mais vantajoso para a Administração.
• Impacto e custos: deve-se considerar o efeito na execução e os custos, declarando nulidade apenas se isso for medida de real interesse público.
• Alternativa à nulidade: se a paralisação ou anulação não convier, a Administração pode manter o contrato e buscar indenização por perdas e danos.
• Responsabilidade e penalidades: a manutenção do contrato não impede a apuração de responsabilidades e a aplicação de penalidades.
Veja como foi cobrado:
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