Flashcard FC120542
Quando a administração pode manter a execução de um contrato mesmo havendo sua nulidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a administração pode manter a execução de um contrato mesmo havendo sua nulidade?
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Resposta
A administração pode manter a execução quando a anulação traria prejuízos ao interesse público, como risco à vida, ao meio ambiente ou à continuidade de serviços essenciais.• Avaliação de impactos: exige considerar impactos econômicos e riscos sociais e de segurança para decidir entre anular ou manter o contrato.
• Princípios aplicáveis: a decisão deve guardar os princípios da continuidade do serviço público, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
• Medidas administrativas: a manutenção não implica impunidade, sendo necessário indenizar, apurar responsabilidades e aplicar sanções cabíveis para preservar o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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