Flashcard FC120544
Meios alternativos de resolução de controvérsias podem ser adotados por aditamento posterior quando ausentes no contrato original?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Meios alternativos de resolução de controvérsias podem ser adotados por aditamento posterior quando ausentes no contrato original?
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Resposta
Podem ser adotados por aditamento posterior mesmo que não constem do contrato original.
• Autorização legal: A lei admite expressamente o emprego de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações públicas.
• Aditamento: Os contratos podem ser aditados para permitir a adoção desses instrumentos mesmo sem previsão inicial na celebração contratual.
• Limites e interesse público: O aditamento deve observar os limites legais e o interesse público, bem como princípios da administração, transparência e competência.
• Jurisprudência do STF: A adoção posterior por aditamento é posição compatível com a jurisprudência do STF.
Veja como foi cobrado:
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