Flashcard FC120545
O gestor é obrigado a esgotar meios alternativos antes de aplicar sanções contratuais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O gestor é obrigado a esgotar meios alternativos antes de aplicar sanções contratuais?
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Resposta
Não, o gestor não é obrigado a esgotar meios alternativos antes de aplicar sanções contratuais.
• Meios alternativos: podem ser usados facultativamente, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem, e contratos podem ser aditados para esse fim.
• Sanções e extinção: a Administração pode aplicar sanções por inexecução e extinguir o contrato, observando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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