Flashcard FC120546
A declaração de inidoneidade exige prévia análise jurídica que a fundamente?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A declaração de inidoneidade exige prévia análise jurídica que a fundamente?
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Resposta
Sim, a declaração de inidoneidade depende de prévia análise jurídica que a fundamente.
• Exame técnico-jurídico: a Administração deve verificar se os elementos de fato e de direito justificam a sanção, garantindo legalidade e motivação.
• Salvaguardas processuais: a análise jurídica resguarda o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões arbitrárias ou desproporcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111996
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