Flashcard FC120550
Quais requisitos precedem a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos precedem a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública?
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Resposta
Exige-se formalidade e reserva de competência, com análise jurídica prévia, motivação e observância do devido processo administrativo.• Análise jurídica prévia: deve preceder a aplicação da sanção, garantindo motivação e observância do devido processo administrativo.
• Formalidade processual: a aplicação da sanção exige procedimento formal e motivado antes de sua imposição.
• Competência exclusiva: a decisão deve ser proferida pela autoridade máxima do órgão, evitando descentralizações indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112000
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