Flashcard FC120564
A convenção coletiva da empresa contratada vincula automaticamente a administração pública?
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
A convenção coletiva da empresa contratada vincula automaticamente a administração pública?
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Resposta
Não, a convenção coletiva da empresa contratada não vincula automaticamente a administração pública.• Previsão contratual: cláusula contratual clara é necessária para que encargos decorrentes da norma coletiva onerem a administração pública.
• Autorização legal: é exigida autorização legal para que a administração assuma os encargos previstos na norma coletiva.
• Disponibilidade orçamentária: é necessária dotação orçamentária para suportar os encargos decorrentes da convenção coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112014
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